A Receita Federal anunciou o cancelamento automático das dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até o dia 13 de outubro de 2026. O perdão, que não exige solicitação por parte do contribuinte, decorre de uma nova lei que também amplia o teto da categoria. Essa medida visa facilitar a regularização fiscal dos pequenos negócios a partir de 2027, porém impõe condições específicas para a manutenção do benefício.
O perdão abrange exclusivamente a contribuição ao INSS presente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), incluindo multas e juros. É importante destacar que o benefício não elimina débitos de ICMS, geridos pelos estados, nem de ISS, administrados pelos municípios, que seguem com cobrança obrigatória. Além disso, valores que já foram pagos anteriormente pelos microempreendedores não serão restituídos pela Receita Federal.
Para assegurar a remissão da dívida, o MEI que desejar permanecer na categoria precisa manter em dia os pagamentos do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso essas obrigações futuras não sejam quitadas, o perdão é cancelado e as dívidas antigas retornam à cobrança. Quem possuir ações judiciais sobre esses débitos deverá desistir do processo e realizar um pedido formal para obter o benefício, enquanto a entrega da Declaração Anual (DASN-Simei) continua sendo uma exigência indispensável.
Até o dia 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos atuais permanecem ativos. A partir de 1º de janeiro de 2027, quando a lei entra em vigor, a Receita comunicará ao INSS os débitos perdoados para que o órgão realize a contagem de tempo de contribuição. O contribuinte pode verificar sua situação fiscal através do Portal e-CAC ou pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
