O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, fez um alerta importante ao Poder Judiciário da Paraíba a respeito de decisões monocráticas. O magistrado questionou a liberação de licenças de habitação para prédios erguidos em desacordo com a chamada “Lei do Gabarito”, norma que disciplina a altura e as condições de construções na orla marítima de João Pessoa.
As decisões monocráticas, que são tomadas individualmente por um único juiz sem passar pelo colegiado, têm sido o foco da preocupação do ministro. Segundo Herman Benjamin, tais medidas podem comprometer normas urbanísticas, ambientais e culturais. O objetivo do alerta é garantir que tanto o Poder Executivo quanto o Judiciário cumpram seu papel de proteger o patrimônio paisagístico da capital paraibana, considerado por ele um bem de toda a coletividade.
Para o presidente do STJ, a fiscalização rigorosa da lei é uma responsabilidade fundamental do Estado. Ele destacou que, se a maior parte dos edifícios respeita a Constituição Estadual, não seria razoável que o Judiciário concedesse privilégios a construções que deveriam ser punidas por irregularidades. O ministro enfatizou que a omissão ou a conivência do poder público pode favorecer interesses particulares em detrimento do uso democrático e solidário dos espaços comuns.
Em suas declarações, o ministro concluiu que o Estado não deve permitir que o “individualismo perverso” se sobreponha aos bens de uso comum do povo. O caso reforça o debate sobre a influência de interesses econômicos e relações de compadrio na gestão de bens públicos. A expectativa é que o posicionamento do STJ pressione por uma postura mais austera das autoridades locais na aplicação das normas que preservam a paisagem litorânea.
