O Ministério Público da Paraíba (MPPB) orientou a Prefeitura de Cabedelo e sua Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo a não emitirem o “habite-se” para construções que descumpram projetos aprovados ou leis urbanísticas. A medida, assinada pela promotora Miriam Pereira Vasconcelos, foca principalmente em edificações que ultrapassam o limite de altura permitido, buscando reforçar a fiscalização na cidade.
O documento, emitido pela 3ª Promotoria de Justiça de Cabedelo, surge após denúncias sobre empreendimentos que teriam sido executados com alterações não previstas no licenciamento original, especialmente na região da orla marítima. O “habite-se” é o documento oficial que atesta que uma obra foi finalizada conforme as normas técnicas e legais, permitindo a ocupação segura do imóvel.
Para garantir o cumprimento da norma, a recomendação exige que a prefeitura realize vistorias presenciais obrigatórias antes de qualquer liberação. Estes procedimentos devem incluir relatórios técnicos detalhados, assinados por profissionais qualificados, que confirmem se a estrutura final está em conformidade com o que foi planejado, analisando inclusive acréscimos irregulares de pavimentos ou modificações em coberturas.
O Ministério Público reforça que a existência de um alvará de construção ou a aprovação inicial de um projeto não isenta as construtoras de seguirem as leis durante toda a execução da obra. O objetivo final é assegurar que o desenvolvimento urbano de Cabedelo, especialmente na área litorânea, respeite rigorosamente os parâmetros de altura e os projetos que foram originalmente licenciados pelo município.
