Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) anulou a demissão por justa causa de um frentista que consumiu cerveja durante seu intervalo de almoço. O caso reacendeu o debate sobre os limites da liberdade do trabalhador fora do período de jornada e até que ponto as empresas podem punir o consumo de álcool, gerando dúvidas sobre os critérios legais para esse tipo de penalidade.
No processo, a Justiça entendeu que a empresa não conseguiu provar que o funcionário apresentava embriaguez, redução na capacidade laboral ou que o consumo gerou riscos concretos no ambiente de trabalho. Diante da falta de evidências sobre o comprometimento da prestação do serviço, a decisão também determinou o pagamento de uma indenização de R$ 5 mil ao trabalhador por danos morais.
Especialistas alertam que o resultado não libera o consumo de bebidas alcoólicas, pois a análise depende de cada situação. Enquanto atividades de escritório possuem dinâmicas diferentes, funções que envolvem manuseio de combustíveis, máquinas pesadas ou eletricidade exigem atenção redobrada quanto à segurança. A avaliação jurídica foca principalmente se o colaborador retorna do intervalo em condições físicas e psíquicas adequadas para exercer suas tarefas sem colocar terceiros em perigo.
O cenário indica que punições devem ser proporcionais e fundamentadas em normas internas previamente comunicadas. Segundo advogados, empresas que estabelecem políticas claras focadas na aptidão para o trabalho possuem maior respaldo legal do que aquelas que impõem proibições genéricas. A recomendação é que a conduta seja sempre analisada sob o prisma da segurança e do dever de lealdade que rege o contrato de trabalho.
