O vereador Raoni Mendes (PSD) protocolou, nesta terça-feira (10), uma proposta na Câmara Municipal de João Pessoa para alterar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O objetivo é restaurar os limites de altura para novas construções na orla da capital, buscando solucionar o impasse jurídico gerado pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da referida norma. A medida pretende trazer segurança jurídica para o setor da construção civil e para o poder público.
Atualmente, a cidade enfrenta um vácuo legislativo que tem travado o setor imobiliário, impedindo, inclusive, que moradores ocupem novos imóveis. A proposta do parlamentar sugere incorporar à LUOS os mesmos parâmetros de altura previstos no Decreto Municipal 9.718/2021. Essa diretriz é defendida pelo Ministério Público e está alinhada a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que orienta o uso do decreto para evitar a paralisação completa das atividades administrativas na área.
Para desenvolver o projeto, Raoni Mendes afirmou ter realizado estudos e diálogos durante nove meses, ouvindo representantes do Sinduscon, movimentos sociais, docentes da UFPB e proprietários de imóveis. O vereador Ícaro Chaves (arquitetura e urbanismo), que também atua na questão, reforçou a necessidade de uma solução imediata para que a cidade volte a crescer. O debate também contou com a manifestação do vereador Marcos Henriques (PT), que defendeu a importância de discutir as mudanças com toda a sociedade.
O próximo passo agora depende da análise dos demais parlamentares, que foram convidados por Mendes a contribuir para o aprimoramento da proposta. O objetivo final é criar uma base legal clara que harmonize o desenvolvimento econômico da capital com a preservação da paisagem urbana e a proteção da Lei do Gabarito. A expectativa é que o diálogo entre a Câmara e a prefeitura permita superar a insegurança jurídica que afeta hoje quem busca investir ou morar na região costeira.
