O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou, nesta quarta-feira (28), as contas da Prefeitura Municipal de Poço de José de Moura referentes ao exercício de 2022. A decisão ocorreu durante sessão ordinária presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, trazendo consequências administrativas para o gestor da época.
A principal razão para a reprovação foi o descumprimento do limite mínimo de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinados ao pagamento de profissionais da educação. O relator do processo, conselheiro Deusdete Queiroga Filho, classificou a falha como grave, apontando que o ato fere tanto normas constitucionais quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além da reprovação das contas, o Pleno do Tribunal aplicou uma multa de R$ 3 mil ao ex-prefeito Paulo Braz de Moura. O órgão também emitiu recomendações para que o município observe rigorosamente as obrigações constitucionais com a Educação, incluindo a aplicação de 25% da receita na área e o respeito ao piso salarial dos professores.
O processo ainda permite que a parte interessada apresente recurso contra a decisão do TCE-PB. A sessão, que também tratou de outros julgamentos e homenagens ao Dia do Servidor Público, marcou o encerramento deste ciclo de análise financeira referente à gestão municipal de 2022 em Poço de José de Moura.
