O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo teto de R$ 5 mil para a concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho. A decisão, tomada na última quinta-feira (3), coloca um fim à prática de liberar o benefício baseada apenas na autodeclaração de pobreza do trabalhador, exigindo agora a comprovação de insuficiência de recursos para quem ultrapassa esse valor de renda.
Até o momento, a regra trabalhista previa a gratuidade para quem recebia até 40% do teto da Previdência Social, valor que gira em torno de R$ 3,2 mil. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitia que o acesso fosse liberado apenas com a declaração do interessado. Os ministros do STF entenderam que esse modelo esvaziava a eficácia das regras da CLT, gerando sobrecarga no sistema judicial.
O valor de referência fixado, de R$ 5 mil, foi definido com base na faixa de isenção do Imposto de Renda. Segundo a determinação da Corte, esse parâmetro será atualizado automaticamente sempre que a tabela do IR sofrer reajustes. Caso não haja mudanças na tabela tributária, o montante deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a atualização do limite ao longo do tempo.
A mudança atende a um pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que argumentava contra a concessão irrestrita do benefício. Enquanto o relator, ministro Edson Fachin, votou contra a criação do teto, a maioria dos ministros seguiu o entendimento de Gilmar Mendes, que defendeu a necessidade de maior efetividade sistêmica no acesso aos processos judiciais, preservando o benefício para quem realmente necessita do apoio estatal.
