A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida, que mantém a maior parte do conteúdo enviado pelos deputados, busca endurecer o combate ao crime organizado e conceder maior autonomia aos estados na gestão de suas políticas de segurança, reduzindo o papel centralizador do governo federal.
Na prática, a proposta altera as atribuições de diferentes esferas de governo para fortalecer o combate às facções criminosas e ampliar o poder de atuação da Polícia Federal. Sob o novo texto, a Polícia Federal passa a ser responsável por investigar infrações que atinjam bens, serviços e interesses da União, incluindo crimes ambientais, milícias e organizações criminosas. Em contrapartida, foi removida a menção anterior sobre investigar infrações sob administração militar.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu mudanças importantes na estrutura orçamentária do projeto. Entre os ajustes, houve a exclusão do dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como “bets”, para os fundos nacionais de segurança e penitenciário. Por outro lado, foi incluída uma regra que destina 10% do superávit financeiro do Fundo Social para estas mesmas áreas.
Com a aprovação do texto-base, os senadores iniciaram a discussão de emendas, mas a votação dos destaques foi suspensa devido ao início de uma sessão deliberativa no plenário. A expectativa é que as etapas finais de votação ocorram apenas após o período das eleições. Além da redefinição de competências, o texto também abre espaço para que municípios criem suas próprias guardas comunitárias, desde que possuam capacidade financeira para manter o custo da estrutura.
