A recente promessa da Receita Federal de não aplicar multas por erros cometidos de boa-fé na implementação da Reforma Tributária trouxe um alívio inicial, mas especialistas apontam que o risco financeiro para as empresas permanece. Embora a medida reduza o medo de punições imediatas a partir de 2027, o setor produtivo teme que falhas na adaptação ou problemas com fornecedores comprometam o uso de créditos fiscais e afetem o fluxo de caixa das companhias.
A partir de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a COFINS. Para suavizar essa transição, o governo planeja um programa de conformidade que oferecerá orientação e flexibilização documental. No entanto, advogados tributaristas como Marcos Maia ressaltam que, na prática, ainda é necessário definir quais erros específicos serão protegidos e como as regras serão aplicadas para evitar que a discricionariedade dos fiscais gere prejuízos futuros aos contribuintes.
Um dos pontos mais críticos da reforma é a manutenção dos créditos tributários. Como o sistema depende da regularidade das operações anteriores, erros ou falhas documentais de fornecedores podem impedir que as empresas compradorias descontem valores devidos, gerando um efeito cascata. Especialistas como Raphael Okano Oliveira alertam que esse cenário pode onerar empresas preparadas, que acabam reféns da organização de terceiros em toda a cadeia produtiva.
Diante deste cenário, o setor espera por regras mais claras e por um alinhamento urgente com o Comitê Gestor para estender as proteções também ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que envolve estados e municípios. Enquanto os critérios objetivos para o programa de conformidade não são publicados, as empresas seguem em alerta, buscando entender como evitar a perda de créditos e garantir segurança jurídica diante das mudanças que se aproximam.
