A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou a suspensão imediata de todas as atividades da CPI que investigava a Cagepa na Câmara Municipal de João Pessoa. A medida atende a um pedido feito pelos vereadores José Freire da Costa e Fábio Carneiro, paralisando os trabalhos da comissão até uma decisão definitiva da Justiça.
O impasse judicial surgiu porque a investigação havia sido autorizada originalmente para apurar apenas o despejo irregular de esgoto no litoral da capital. Contudo, declarações do presidente da Câmara, Dinho Dowsley (MDB), sinalizaram a intenção de expandir a apuração para outros serviços prestados pela companhia. A relatora do caso pontuou que, segundo a Constituição, uma CPI precisa ter um “fato determinado”, sob risco de extrapolar sua competência legal.
Além do limite do objeto de investigação, a decisão destaca preocupações sobre a fiscalização de uma empresa estadual por um órgão municipal. A magistrada ressaltou que a competência para o controle amplo da estatal caberia a outros órgãos, como a Assembleia Legislativa da Paraíba e o Tribunal de Contas do Estado. Houve também o receio de que a ampliação das investigações gerasse requisições de documentos e convocações ilegais de diretores da companhia.
Com a ordem judicial em vigor, todas as reuniões, intimações e solicitações de documentos relacionadas à comissão estão interrompidas. O processo foi encaminhado para a análise da Procuradoria-Geral de Justiça antes de retornar ao Tribunal de Justiça para um julgamento final. Enquanto isso, Dinho Dowsley já anunciou que a Câmara Municipal irá recorrer da suspensão imposta pela magistrada.
