A Justiça determinou, nesta quarta-feira (7), a suspensão da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Branca, na Paraíba, que havia sido realizada em 9 de janeiro de 2026. A decisão anula todos os efeitos do pleito, inclusive a posse dos vereadores que haviam sido escolhidos para compor a gestão do biênio 2027/2028.
O principal motivo da anulação foi a antecipação do processo eleitoral. De acordo com a sentença, a votação ocorreu fora do período permitido pela Constituição Federal. O entendimento judicial segue a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que defende os princípios da democracia e da contemporaneidade, impedindo que votações para cargos internos do legislativo ocorram muito tempo antes do mandato.
Embora a eleição anterior tenha sido invalidada, a decisão judicial não impede que o Legislativo local organize um novo processo. A medida permite que os parlamentares realizem uma nova votação para definir quem estará à frente da Casa durante o próximo biênio, desde que respeitem os prazos legais exigidos para o ato.
Agora que o mês de outubro de 2026 está em curso, a Câmara de Serra Branca tem autorização para convocar uma nova eleição. O futuro pleito deverá seguir rigorosamente as normas estabelecidas na Constituição, na Lei Orgânica do município e no Regimento Interno da Casa, garantindo a regularidade administrativa do Poder Legislativo municipal.
