Beneficiários de auxílios governamentais e pessoas em programas de renegociação de dívidas estão impedidos de abrir ou manter contas em sites de apostas licenciados no Brasil. A medida, que visa proteger a renda dessas famílias, é executada por meio de uma ferramenta tecnológica do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que monitora o acesso a essas plataformas.
O sistema utiliza o cruzamento de CPFs para identificar se o usuário faz parte de programas como o Bolsa Família, BPC, Fies ou Desenrola. A tecnologia, denominada módulo “Impedidos”, integra o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda. A iniciativa atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal para evitar que recursos destinados à assistência social e à recuperação financeira sejam utilizados em apostas.
Desde a implementação do sistema, iniciada em outubro de 2025, o bloqueio já atingiu mais de 3 milhões de pessoas. Quando o sistema identifica o impedimento em uma conta já ativa, a empresa responsável pela plataforma de apostas possui um prazo de até três dias para encerrar o vínculo com o usuário, garantindo, obrigatoriamente, a devolução integral de qualquer saldo existente.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a restrição não gera punições ou multas aos beneficiários, sendo uma obrigação operacional das casas de apostas. A responsabilidade de fiscalizar e cumprir o bloqueio recai exclusivamente sobre as plataformas, que devem manter o sistema de checagem atualizado conforme os parâmetros estabelecidos pelo governo para garantir o cumprimento das normas.
