O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a validade da Lei Estadual nº 14.466, que garante o transporte gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes. A decisão, ocorrida nesta quarta-feira (28), rejeitou um pedido de suspensão da norma, assegurando que o benefício continue valendo para deslocamentos intermunicipais destinados a tratamentos de saúde e atividades terapêuticas.
A disputa jurídica teve origem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado da Paraíba (Setrans/PB). Na ação, o sindicato questionou a legitimidade da lei, alegando que o projeto deveria ter sido proposto pelo Poder Executivo e não pelo Legislativo, além de apontar a falta de um cálculo sobre o impacto financeiro que a medida traria aos cofres públicos.
Além de questões formais sobre a origem da lei, a entidade representativa das empresas argumentou que a criação do benefício fere o princípio da igualdade. Segundo o sindicato, o tratamento diferenciado para pessoas com autismo desconsideraria a existência de uma legislação estadual anterior, de 2004, que já trata de políticas públicas de gratuidade no transporte coletivo de forma mais abrangente.
Com a negativa do TJPB em conceder a medida cautelar, a lei permanece em vigor, garantindo o direito ao transporte rodoviário, ferroviário e metropolitano para o público atendido. A decisão representa uma etapa processual na análise da constitucionalidade da norma, enquanto o debate sobre os custos e a abrangência do benefício continua sendo discutido no âmbito do Tribunal.
