O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o salário de um devedor pode ser penhorado para o pagamento de dívidas que não sejam de caráter alimentar, mesmo quando a remuneração é inferior a 50 salários mínimos. A decisão, tomada em julgamento de recursos repetitivos, altera a aplicação da regra geral que protege os rendimentos, permitindo exceções sob condições específicas que impactam diretamente os processos de cobrança no país.
De acordo com o entendimento da Corte, a medida é considerada excepcional e só deve ser aplicada quando não existirem outros meios para a execução da dívida. A penhora não pode, contudo, comprometer a sobrevivência digna do trabalhador e de sua família. O conceito de “mínimo existencial” é o pilar que orienta essa análise, garantindo que o bloqueio financeiro respeite as necessidades básicas de subsistência de quem possui pendências judiciais.
O ministro relator Raul Araújo reforçou que a viabilidade da penhora deve ser avaliada caso a caso, observando critérios como a necessidade, a adequação e a proporcionalidade. Diferente de uma proposta inicial que sugeria um teto fixo de corte salarial, os magistrados decidiram que cabe ao próprio devedor provar perante a Justiça que a retirada de parte dos seus rendimentos afetaria gravemente o sustento de seu núcleo familiar.
Essa definição ganha força por ter ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que o entendimento serve como orientação para diversos processos semelhantes que tramitam no Judiciário brasileiro. A decisão final consolida um posicionamento que vinha sendo debatido em centenas de ações na Corte, buscando equilibrar o direito dos credores de receberem os valores devidos e a proteção básica à renda do devedor.
