A partir de 1º de janeiro de 2027, o governo federal implementará o perdão automático das dívidas de contribuições mensais para Microempreendedores Individuais (MEI). A medida, formalizada por meio de uma portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, abrange débitos vencidos até o dia 13 de outubro de 2026. O processo será realizado sem necessidade de solicitação por parte dos beneficiados, facilitando a regularização fiscal da categoria.
O alcance da remissão inclui débitos que já estejam inscritos em dívida ativa da União, monitorados pela plataforma Regularize, e também aqueles que ainda permanecem sob controle direto da Receita Federal. O benefício aplica-se mesmo a dívidas que estejam suspensas ou em planos de parcelamento. É importante ressaltar que a regra não contempla impostos estaduais ou municipais, como o ICMS e o ISS, que seguem com cobrança mantida, independentemente da exclusão dos outros débitos do documento de arrecadação.
Para garantir o direito ao perdão, o empreendedor deve manter em dia o pagamento das contribuições mensais desde outubro de 2026; qualquer atraso resultará no cancelamento do benefício e na retomada da cobrança da dívida antiga. Além disso, aqueles que possuem processos judiciais ativos sobre esses débitos precisarão desistir das ações, ficando isentos do pagamento de honorários advocatícios. Vale destacar que valores já pagos anteriormente, seja em quitações totais ou parcelamentos, não serão restituídos aos contribuintes.
De acordo com dados da PGFN, o montante total de dívidas acumuladas por MEIs atinge R$ 12,57 bilhões. O governo estima que cerca de 86% desse valor seja de difícil ou impossível recuperação, o que justifica a medida como uma forma de reorganizar a situação desses pequenos negócios. Com a implementação automatizada, o cenário busca oferecer um recomeço aos microempreendedores que se enquadram nas exigências estabelecidas pelo Poder Executivo.
