Os chamados “penduricalhos”, verbas que permitem a servidores públicos receberem remunerações acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, geram um custo superior a R$ 20 bilhões anuais aos cofres públicos. O impacto financeiro é sentido tanto em órgãos federais quanto estaduais, sendo os Tribunais de Justiça e os Ministérios Públicos locais responsáveis pela maior parte dessa despesa, o que levanta debates sobre o respeito às normas orçamentárias.
Esses pagamentos extras, que beneficiam uma pequena parcela do funcionalismo, consistem em adicionais que extrapolam o limite máximo fixado pela Constituição. De acordo com um levantamento do movimento “Pessoas à Frente da República”, cerca de 53,5 mil servidores receberam valores acima do teto entre agosto de 2024 e julho de 2025. Dados adicionais do Ibre, da Fundação Getúlio Vargas, indicam que, em 2020, aproximadamente 67,3 mil pessoas foram contempladas com cerca de R$ 24,3 bilhões em verbas dessa natureza.
O maior volume de recursos concentra-se na magistratura, com R$ 11,5 bilhões destinados a cerca de 21 mil juízes, seguido pelo Ministério Público, com R$ 3,2 bilhões. No âmbito do Executivo federal, o grupo que mais recebe esses valores extras é composto por advogados da União e procuradores federais. A situação ganhou novo desdobramento com um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal, solicitando um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para quitar adicionais por tempo de carreira e indenizações de férias não usufruídas.
O pedido de crédito extraordinário visava contornar o limite de despesas do arcabouço fiscal, regra reservada a gastos emergenciais e imprevisíveis. Caso autorizado, o pagamento aumentaria a dívida pública. A necessidade do repasse surgiu após o próprio STF decidir, em março, limitar verbas indenizatórias a 30% do teto constitucional, ao mesmo tempo em que autorizou a criação de uma parcela por antiguidade. Atualmente, a AGU aguarda esclarecimentos do ministro relator, Alexandre de Moraes, sobre a viabilidade desse cumprimento diante da insuficiência de verbas orçamentárias.
