O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu, de forma provisória, os efeitos da medida provisória do governo Lula que proibia a operação de sites de apostas no Brasil. A decisão, emitida pela desembargadora Adriana Pileggi na última quinta-feira (5), beneficia especificamente o grupo CDA Gaming, permitindo que as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online retomem suas atividades no país.
A liminar fundamenta-se no princípio da segurança jurídica, argumentando que o governo não poderia interromper as operações de empresas que já possuíam autorização federal válida sem oferecer qualquer compensação pelos investimentos realizados. De acordo com o grupo, foram desembolsados R$ 30 milhões por uma licença com validade até o fim de 2029, obtida antes da publicação da norma governamental que vetou esse mercado.
Na avaliação da magistrada, o encerramento imediato das atividades sem mecanismos de indenização poderia ser interpretado como uma forma de confisco, afetando a confiança nas relações contratuais com o Estado. A decisão ressalta que, embora o interesse público possa justificar mudanças políticas, a administração não pode ignorar compromissos financeiros já firmados com as empresas que cumpriram as exigências governamentais anteriores.
Vale destacar que a medida provisória, assinada em 25 de setembro, segue em vigor para as demais empresas do setor, que continuam proibidas de oferecer apostas esportivas e jogos on-line no Brasil. A autorização concedida ao grupo CDA Gaming é provisória e está sujeita a novas revisões conforme o processo judicial avance nos tribunais.
