A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender o fim da escala de trabalho 6×1. A medida, estabelecida pela Emenda Constitucional 141 de 2026 e aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, determina a transição para a jornada 5×2. O cenário gera um impasse jurídico sobre a implementação das novas regras trabalhistas.
Na petição enviada ao STF, as entidades argumentam que a mudança fere princípios como a livre iniciativa econômica e a segurança jurídica. Segundo a CNI, o fim do regime atual impacta acordos coletivos que já estavam em vigor, além de prever um aumento de 11,1% nos custos do trabalho formal na indústria, o que representaria cerca de R$ 88 bilhões. O setor industrial defende que a viabilidade de plantas fabris com funcionamento ininterrupto depende de negociações coletivas específicas.
Além dos questionamentos jurídicos, a CNC busca adiar a implementação da nova jornada para outubro de 2027, sendo que o prazo atual para o início das mudanças está fixado para 15 de dezembro deste ano. A nova legislação prevê a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana, com uma regra de transição estipulada em 14 meses.
O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, prepara um decreto para regulamentar a transição, com previsão de publicação para a próxima segunda-feira (9). Enquanto o setor produtivo busca intervir judicialmente, a medida conta com o apoio de grande parte da população, conforme apontado por pesquisas. O debate agora se concentra na coordenação entre a preservação dos direitos dos trabalhadores e a manutenção das atividades econômicas no país.
