A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para profissionais que utilizam seus veículos em plataformas digitais. A medida, que abrange o transporte de passageiros, bens e mercadorias, está prevista para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
O Projeto de Lei 7.971/2026, enviado pelo Governo do Estado, altera a legislação tributária vigente sobre o IPVA no território paraibano. Para ser beneficiado, o condutor precisará comprovar o exercício da atividade por meio de aplicativos e atender a critérios específicos que ainda serão definidos na regulamentação da norma. O texto ressalta que a isenção não garante a restituição ou compensação de valores pagos anteriormente.
Além da questão tributária, a ALPB também aprovou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, documento que guia as metas e diretrizes orçamentárias do Governo para o próximo ano. Em paralelo, foi autorizada a concessão de uso do Hotel Bruxaxá, em Areia, para o Sesc-PB e Senac-PB, consolidando o espaço como um centro de formação profissional na área de turismo e hotelaria.
A gestão e implementação das novas regras do IPVA ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Com essas aprovações, o legislativo paraibano busca alinhar o planejamento estadual para o próximo ciclo, enquanto setores como o de transporte por aplicativo aguardam a regulamentação detalhada para acesso ao benefício fiscal.
