O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu manter as normas atuais para a comercialização de botijões de gás de cozinha de até 13 quilos. A resolução, aprovada nesta sexta-feira, assegura que o produto continue sendo entregue aos consumidores com carga completa, lacrado, com selo de inviolabilidade e com a marca da distribuidora registrada em alto-relevo no vasilhame.
A decisão interrompe debates sobre uma possível reforma no setor de GLP, que chegou a ser discutida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ao longo deste ano. Propostas anteriores sugeriam o fim da exclusividade das marcas nos vasilhames e a permissão para que distribuidoras pudessem encher recipientes de concorrentes. O Ministério de Minas e Energia, contudo, posicionou-se contra a mudança, alegando riscos à segurança do consumidor e maior vulnerabilidade a fraudes.
Além da manutenção das regras de fabricação, o governo reforçou o controle sobre o programa Gás do Povo, que oferece recargas gratuitas para famílias de baixa renda. Uma ação conjunta entre a ANP, o Ministério de Minas e Energia e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social será estruturada para monitorar o mercado. O objetivo é evitar desvios, cobranças abusivas de preços e o envolvimento de organizações criminosas, garantindo que o benefício chegue corretamente aos cidadãos.
As revendas que atuam no programa agora devem seguir diretrizes mais rígidas, incluindo a colaboração obrigatória com sistemas de rastreabilidade e a denúncia de irregularidades. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a medida é essencial para garantir o uso correto do dinheiro público e a segurança do consumidor final. A ANP ficará responsável por regulamentar os meios técnicos para a fiscalização e reportar as ações de controle anualmente ao CNPE.
