O Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para o sistema nacional de segurança pública. A medida, votada nesta terça-feira (3.nov.2026), busca fortalecer o combate ao avanço do crime organizado e à atuação de facções criminosas que operam além das fronteiras nacionais.
Uma PEC é um tipo de proposta que altera o texto da Constituição brasileira, exigindo um processo de votação mais rigoroso do que leis comuns. Esta iniciativa, que é considerada uma das principais bandeiras do governo do presidente Lula, visa reestruturar a forma como a segurança pública é organizada e coordenada no país, trazendo mudanças estruturais significativas.
Durante o processo de tramitação e as negociações no Legislativo, pontos importantes foram ajustados. Entre as definições da proposta, ficou decidido que a discussão sobre a redução da maioridade penal não será contemplada pelo texto, permanecendo fora do escopo desta reforma específica aprovada pelos senadores.
Com a aprovação definitiva na Casa, a matéria segue agora para a etapa de promulgação do Congresso Nacional. Este passo marca a finalização da tramitação legislativa, consolidando as mudanças que pretendem impactar a estrutura de segurança pública em nível nacional nos próximos anos.
