O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira para excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, aguardada pelo setor empresarial, foi consolidada após o voto do ministro Luiz Fux, que desempatou o placar que estava em cinco a cinco. O resultado é considerado uma vitória para as empresas, mas gera um impacto significativo nas contas públicas da União.
O PIS e a Cofins são contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social. A discussão girava em torno de permitir que o ISS — um tributo municipal — fosse contabilizado dentro do valor dessas cobranças federais. Com a decisão, entende-se que o imposto sobre serviços não deve compor a base de cálculo, seguindo uma lógica similar à já aplicada pelo tribunal em relação ao ICMS em 2017.
Especialistas na área tributária apontam que o impacto financeiro para o governo federal pode chegar a dezenas de bilhões de reais. Embora a notícia seja celebrada por prestadores de serviços, profissionais do direito reforçam que a restituição de valores não será automática para todos. O alcance real da medida, incluindo a possibilidade de recuperar quantias pagas nos últimos cinco anos, dependerá de análises contábeis e da situação processual específica de cada empresa.
O próximo passo do julgamento envolve a definição de como a decisão será aplicada na prática. O ministro Luiz Fux chegou a sugerir a modulação dos efeitos — uma técnica jurídica que limita o alcance temporal de uma decisão —, mas o tribunal optou por aguardar a apresentação de recursos, conhecidos como embargos de declaração. O Ministério da Fazenda não se manifestou sobre o resultado do julgamento até o momento.
