A cidade de João Pessoa conta agora com uma nova legislação que restringe a publicidade de casas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets, em locais e atividades vinculadas à administração municipal. A medida, estabelecida pela Lei Ordinária nº 2.073, busca regulamentar a exposição dessas plataformas em espaços sob controle do poder público.
De autoria do vereador Guguinha Movv Jampa e promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Dinho, a lei proíbe anúncios de apostas em equipamentos como pontos de ônibus, painéis de LED, outdoors e relógios urbanos. A restrição também se aplica a veículos de comunicação que operam por concessão municipal e a eventos culturais ou esportivos que recebam qualquer tipo de apoio da prefeitura.
Além disso, a norma veda a exibição de marcas de apostas em uniformes e materiais escolares ou esportivos utilizados em projetos da rede pública. O objetivo da legislação é limitar a influência das plataformas de jogos de azar em ambientes que dependem diretamente de autorizações ou recursos do município.
Para quem descumprir as novas diretrizes, a lei prevê um rigoroso sistema de penalidades, que vai desde a aplicação de multas até a cassação do alvará de funcionamento dos responsáveis pela publicidade. As medidas entraram em vigor após a promulgação do texto, marcando uma mudança importante nas regras de exploração publicitária em João Pessoa.
