Microempresas e empresas de pequeno porte têm prazos importantes para definir sua situação fiscal em 2027. O pedido para ingressar ou retornar ao Simples Nacional deve ser realizado até 15 de outubro. Paralelamente, empresas que já fazem parte do regime e desejam pagar os novos tributos da reforma tributária — o IBS e a CBS — de forma separada da guia única possuem até o dia 30 de outubro para efetuar essa escolha, válida para o primeiro semestre do próximo ano.
As novas datas foram estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da resolução nº 194. A medida, que visa organizar a transição trazida pela reforma tributária, foi definida após consultas ao Sebrae e ao Conselho Federal de Contabilidade. É fundamental que os empresários diferenciem os prazos, pois tratam de decisões distintas para a gestão tributária do negócio, e o descumprimento pode gerar impactos operacionais para a companhia.
O pedido de adesão ao Simples Nacional deve ser feito diretamente no portal oficial da categoria e, caso seja aprovado, passa a vigorar em 1º de janeiro. Caso a solicitação seja negada por pendências ou dívidas, o empresário tem até 30 de outubro para regularizar a situação. Vale lembrar que o regime, voltado a negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, calcula o pagamento com base em uma alíquota sobre o faturamento, diferentemente do valor fixo pago pelos Microempreendedores Individuais (MEI).
Com a implementação da reforma tributária, surge a opção do regime híbrido. Nele, a empresa continua no Simples Nacional, mas paga o IBS e a CBS fora da guia única (DAS), permitindo uma alíquota menor no documento principal. Caso o empresário mude de ideia após solicitar a entrada no Simples, o cancelamento da adesão poderá ser realizado entre 3 de novembro e 20 de dezembro. Para quem pretende realizar essas mudanças para o próximo ano, a organização dos documentos e o acompanhamento dos prazos são essenciais.
