A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (6.out.2026) para que a proibição das apostas online no Brasil seja mantida integralmente. O órgão enviou uma manifestação ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Medida Provisória 1.394 de 2026, defendendo a validade e a eficácia das restrições impostas pelo governo federal.
A norma em questão, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, determina o encerramento das atividades de cassinos online, plataformas de apostas esportivas e o popularmente conhecido “jogo do Tigrinho”. Em termos simples, a medida provisória veta não apenas a exploração e oferta desses serviços, mas também qualquer tipo de intermediação ou publicidade relacionada a loterias de apostas de quota fixa dentro do território nacional.
Na petição enviada ao magistrado, a AGU argumenta que a proibição é necessária para mitigar impactos negativos em diversas áreas da sociedade. O órgão sustenta que a operação dessas empresas gera prejuízos significativos à saúde pública, ao setor de comércio e à segurança da população. O documento serve como resposta aos pedidos apresentados por associações do setor, como a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), que buscam reverter os efeitos da MP na Justiça.
O caso segue sob análise do ministro Luiz Fux, que avaliará os argumentos apresentados pelo governo frente às contestações das entidades representativas. A decisão do STF definirá se as restrições impostas pela medida provisória permanecem em vigor ou se haverá algum tipo de alteração no cenário atual de regulação das apostas no país. O governo federal mantém a defesa de que a proibição é fundamental para o controle da atividade.
